Projeto do MinC prevê extinção da Lei Rouanet

fonte: Jornal O Estado de São Paulo

O novo projeto de lei de incentivo à cultura, apresentado pelo Ministério da Cultura há uma semana, prevê a extinção da Lei Rouanet em cinco anos. De acordo com o artigo 19 do texto do Projeto de Lei divulgado pelo governo, é esse o prazo de validade do mecanismo da renúncia fiscal (que permite a empresas e pessoas físicas o abatimento no Imposto de Renda dos valores investidos na cultura). Esse dispositivo está colocando em polvorosa os setores jurídicos dos ministérios da Cultura e da Casa Civil.

Em 2009, a Lei Rouanet terá R$ 1,3 bilhão de renúncia fiscal. O governo tenta reverter a situação e mudar o artigo, para tranquilizar produtores, mas está impedido pela legislação existente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê que, a cada cinco anos, a destinação dos recursos para renúncia fiscal seja reavaliada. A Lei Rouanet (mecanismo de incentivo criado em 1991 no governo Collor) é anterior a essa determinação, portanto não está sujeita à restrição. Uma nova Lei de Incentivo deverá ter reavaliações periódicas.

Segundo o Ministério da Cultura, há outras leis baseadas na renúncia fiscal obrigadas a se submeter à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nem por isso, informou o ministério, a lei tem ficado sem a renovação do mecanismo. Mas a situação está inquietando produtores.

“É fundamental que tenhamos certeza que a Lei Rouanet será preservada”, disse João Leiva, consultor de marketing cultural. “A nossa visão é a da primazia do fundo sobre a renúncia”, disse Alfredo Manevy, secretário-executivo do MinC. “Que o fundo seja o grande mecanismo (de fomento), como é o Fundeb para a Educação. A centralidade da renúncia é a grande razão da reforma da Lei Rouanet.” 

Para se informar sobre mecanismos federais de incentivo à produção cultural, visite o site do MinC [www.cultura.gov.br]